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Regularização fundiária e licenciamento ambiental serão prioridade da CRA em 2022

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Na reabertura das atividades nesta quarta-feira (3), o presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que o colegiado terá como prioridade em 2022 deliberar sobre os projetos de lei que tratam da instituição da lei geral do licenciamento ambiental (PL) 2.159/2021 e do novo marco da regularização fundiária (PL 2.633/2020 e PL 510/2021).

Os projetos foram amplamente debatidos em seis audiências públicas realizadas conjuntamente entre CRA e Comissão de Meio Ambiente (CMA) no segundo semestre do ano passado.

Ainda em dezembro, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou seu relatório às matérias que tratam da regularização fundiária. À época, foi concedida vista coletiva.

Fávaro optou pela aprovação do PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), na forma de substitutivo, acatando parte das emendas apresentadas pelos demais senadores. Em seu texto, o relator deliberou pela prejudicialidade do PL 2.633/2020, proveniente da Câmara.

— Entendo que este é um tema prioritário, pois a regularização fundiária dará mais cidadania ao agricultor que está plantando, assim como protegerá o meio ambiente e ajudará a ampliar a produção de comida no Brasil — afirmou o presidente da CRA.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) ainda não apresentou seu relatório ao PL 2.159/2021, que modificará regras atinentes ao licenciamento ambiental.

— Esses são os dois principais temas que ficaram pendentes do ano passado, e que trataremos com prioridade neste primeiro trimestre. Mas vamos colocar em pauta outros assuntos importantes para a agricultura brasileira, como o seguro rural e uma avaliação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional [PNSAN], bem como das ações do governo federal para garantir aos cidadãos brasileiros o direito básico da alimentação.

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Gurgacz lembrou que a CRA aprovou 32 propostas legislativas em 2021, em 12 sessões deliberativas, além de ter promovido 16 audiências públicas e duas sessões para ouvir a ministra da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina, e o presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Celso Moretti.

Seguro rural

O presidente da CRA clamou ao governo federal que cumpra o prometido no Plano Safra, liberando  sem cortes o valor previsto para o seguro rural do milho e da soja, que é de R$ 375 milhões.

Gurgacz também pediu que seja liberado recurso suplementar para atender toda a demanda do setor, além de um recurso emergencial para apoiar os produtores rurais de várias regiões do país afetados pelas secas e pelas enchentes dos últimos meses.

— Devemos considerar que estamos em ano do fenômeno climático La Niña, que já causou grandes estragos nas lavouras do Sul e Sudeste, e a previsão é de que novas ocorrências climáticas possam afetar as lavouras dessas regiões até o final do verão, no outono e também no inverno, com geadas mais fortes.

O senador lembrou que enquanto os agricultores do Sul sofrem com a forte estiagem — o que inviabilizou a colheita de soja e milho por conta da baixa produtividade —, os estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás acumulam perdas diante das fortes chuvas.

— Portanto, neste momento de crise econômica e sanitária, em que a agricultura é afetada pelas adversidades climáticas, apelamos ao governo federal para que estenda sua mão ao agricultor, para que ele possa trabalhar com segurança e continuar produzindo alimentos para a mesa dos brasileiros e também para exportação, contribuindo assim para o superávit de nossa balança comercial — expôs o presidente da CRA.

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) também demonstrou preocupação com a questão da vulnerabilidade da agricultura brasileira diante da dependência externa de fertilizantes, tema de duas audiências públicas promovidas pelo colegiado em 2021.

— Foram sessões que me deixaram profundamente preocupado. Tenho tido relatos dramáticos sobre o resultado dessa elevação brutal dos preços de fertilizantes e também da ureia. (…) Ficou evidenciada a nossa trágica dependência na importação desses insumos — disse Amin.

O presidente da CRA assegurou que documento do colegiado sobre o tema, com a contribuição dos senadores, será enviado ao governo federal para medidas emergenciais cabíveis.

Requerimento

A CRA aprovou requerimento para participar de feiras agropecuárias, como em anos anteriores. A primeira será a Show Rural de Coopavel, de 7 a 11 de fevereiro, em Cascavel, no Paraná, seguida da Expodireto Cotrijal, no Rio Grande do Sul, e da Rondônia Rural Show, em Rondônia.

— Estaremos lá para debater a importância das feiras tecnológicas na facilitação do acesso aos produtores rurais de equipamentos e técnicas que auxiliam no aumento da produtividade e na produção de alimentos, bem como para debater o PL 6.417/2019, que moderniza o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária [SNPA] — disse Gurgacz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto institui incentivos para empresas de cosméticos que invistam em produtos para a população negra

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Carol Garcia/GOVBA
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Empresas terão incentivos para produzir cosméticos e perfumaria para população negra

O Projeto de Lei 1042/22 institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (Pider), que concede incentivos fiscais para empresas que atuam na fabricação e comercialização de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene para a população negra.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também cria o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”, destinado a reconhecer e estimular a adoção de práticas industriais e comerciais comprometidas com o objetivo de promoção da diversidade étnica e racial.

Autores do projeto, os deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Bira do Pindaré (PSB-MA), destacam que a Cesta Afro, que reúne as linhas de protetor solar/bronzeador, xampu, pós-xampu, maquiagem e modeladores de cabelo voltados à população negra, representa apenas 6,5% do mercado total de higiene e beleza. “De cerca de 110 fabricantes de protetor solar, por exemplo, apenas quatro têm produtos afro”, citam. “Essa irrisória disponibilidade de produtos voltados para o consumidor negro segue nos demais itens que compõem a cesta”, complementam, lembrando que os negros representam 54% da população brasileira, segundo o IBGE.

“Essa é mais uma face perversa da desigualdade racial no País, que priva um contingente expressivo de consumidores de cuidados básicos de higiene e de beleza, com repercussões inegáveis na própria autoestima da população negra”, afirmam os parlamentares. “O cenário aponta para a necessidade de adoção de políticas públicas voltadas para adequação do mercado de consumo de cosméticos, com estímulos à expansão da produção e oferta de produtos de higiene e beleza especificamente desenvolvidos para a população negra”, complementam.

Incentivos
Pelo texto, as empresas poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, conforme regulamento:

  • dedução, para efeito de apuração do lucro líquido e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de valor correspondente à soma dos gastos realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos especificamente destinados para a população negra;
  • redução de 70% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico relacionados a produtos destinados para a população negra;
  • depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos destinados para a população negra, para efeito de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL;
  • amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos gastos relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos destinados para a população negra;
  • redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares relacionadas a produtos destinados para a população negra; e
  • dedução como despesas operacionais das importâncias transferidas a microempresas, empresas de pequeno porte ou inventor independente destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos especificamente destinados para a população negra.
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Implementação
Conforme a proposta, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil criará, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da lei, se aprovada, sistema de cadastramento das empresas que quiserem ser participantes do Pider, para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos objetivos do programa. Os benefícios fiscais terão vigência de cinco anos.

A execução inadequada do programa ou qualquer ação que resulte em desvio de suas finalidades pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: cancelamento do cadastramento da empresa como optante do Pider; pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo aos tributos mais os acréscimos legais; aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos; proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos; e suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.

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Selo
O “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial” poderá ser concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil às empresas que observarem os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente:

  • diversificação do portfólio de produtos e serviços para atender às particularidades do perfil étnico-racial brasileiro;
  • representação da diversidade étnico-racial da população brasileira nas campanhas publicitárias dos produtos ou serviços;
  • investimento em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias voltadas a atender às demandas de consumo de uma sociedade multiétnica e multirracial;
  • adoção de ações de desenvolvimento profissional para alcançar a equidade racial no acesso a oportunidades de trabalho e renda;
  • investimento em projetos de inclusão socioeconômica de minorias étnicas.

O selo poderá ser utilizado pela empresa beneficiária para certificar seus respectivos produtos e serviços, bem como em materiais publicitários, documentos de comunicação institucional, correspondências física e eletrônica interna e externa e documentos fiscais.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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