POLITÍCA NACIONAL

Projeto permite construção de linhas de transmissão de energia em terras indígenas

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Leopoldo Silva/Agência Senado
Linhas de transmissão de energia elétrica
Texto prevê que comunidades afetadas sejam ouvidas antes da implantação das torres

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/19 permite que o presidente da República declare de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a declaração ocorrerá sempre que não houver alternativa econômica, financeira ou socioambiental menos custosa, e será feita por meio de decreto.

O projeto é de autoria do senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e visa facilitar a interligação Manaus-Boa Vista, conectando Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha de transmissão tem 715 quilômetros, dos quais cerca de 123 km atravessam a terra do povo waimiri atroari.

Rodrigues alega que a interligação do estado à rede elétrica nacional beneficia os consumidores brasileiros com a redução dos subsídios embutidos na conta de luz destinados às termelétricas a óleo diesel dos chamados sistemas isolados, mais poluentes e caras que as hidrelétricas. Atualmente, quase 100% da região é suprida por usinas a óleo.

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A proposta estabelece que as comunidades indígenas diretamente afetadas serão ouvidas previamente à implantação do empreendimento. Elas terão garantida a indenização pela restrição do uso de suas terras, além do pagamento de outras compensações previstas em lei.

Os procedimentos de consulta e de cálculo da indenização serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Tramitação
O projeto será distribuído às comissões pertinentes ao assunto e, depois será analisado também no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

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Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

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Edição: Fábio Massalli

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