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CCJ debate a execução de atividades pela iniciativa privada em estabelecimentos penais

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Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná
Segurança - presídio - sistema carcerário penitenciárias prisões presos agentes penitenciários
Proposta permite a execução por terceiros de atividades consideradas acessórias

A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (17) proposta que trata da execução indireta, sob a supervisão do Estado, de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.

Conforme o Projeto de Lei 2694/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro, poderão ser executadas por empresas ou parceiros privados serviços como de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, entre outros.

O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, a proposta depende de aprovação da CCJ antes de seguir para Plenário.

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De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), que pediu a realização do debate, o projeto a segurança dos estabelecimentos penais, o que caracteriza uma tendência à “privatização” dos presídios. “Esse sistema, de uso comum nos Estados Unidos e Europa, foi implantado recentemente no Brasil, havendo controvérsia sobre as eventuais vantagens de sua aplicabilidade”, disse.

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“Nas unidades federativas em que o sistema penitenciário é razoavelmente organizado, e em que a qualidade dos estabelecimentos penais é ligeiramente superior à média nacional, os agentes penitenciários são servidores públicos concursados, organizados em carreira, geralmente pertencentes ao corpo policial, que integra as carreiras típicas de Estado”, afirma.

Na avaliação das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), que também solicitaram o debate, o principal objetivo é “a privatização do sistema penitenciário brasileiro, o que, além da constitucionalidade extremamente duvidosa, pode causar uma série de outros problemas, como a criação de oligopólios que se alimentam do encarceramento em massa”.

Foram convidados, entre outros:

– o  secretário de Estado de Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima, André Fernandes Ferreira;
– o presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista, Gilson Pimentel Barreto;
– o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Gilvan Albuquerque; e
– o coordenador-chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.

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Confira a lista completa de convidados

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 1. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.

Da Redação – RL

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Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

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Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

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Edição: Fábio Massalli

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